AREsp 3120194 - DECISAO

AREsp 3120194 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO DO PRADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO DO PRADO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices sumulares (Súmulas 282 e 356 do STF; Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.