REsp 2224608 - DECISAO

REsp 2224608 - DECISAO

Havendo repercussão penal da apreensão de arma e munições e omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de aplicar art. 383 do CPP para atribuir definição jurídica diversa sem alterar a descrição fática, deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 617 e 383 do CPP quanto à apreensão da arma e munições, observando o limite de pena já estabelecido na sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: SÉRGIO NUNES DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Emendatio Libelli, Dosimetria, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Emendatio Libelli Dosimetria Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

SÉRGIO NUNES DOS SANTOS JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emendatio libelli para reconhecer crime do Estatuto do Desarmamento
  2. 2 incidência ou não da majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/06
  3. 3 omissão/omissões apontadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo repercussão penal da apreensão de arma e munições e omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de aplicar art. 383 do CPP para atribuir definição jurídica diversa sem alterar a descrição fática, deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 617 e 383 do CPP quanto à apreensão da arma e munições, observando o limite de pena já estabelecido na sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda conforme os arts. 617 e 383 do Código de Processo Penal no tocante à apreensão da arma e munições