REsp 2243779 - DECISAO

REsp 2243779 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo, sem que tenha sido interposto o recurso extraordinário exigido para impugnar tal fundamento (incidência da Súmula 126/STJ); assim, não se conheceu do recurso, afastando-se a reanálise do mérito fático-probatório relativo à entrada domiciliar.

Parties
Recorrente: YASMIN KAMILLE DE LIMA OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Confissão Espontânea, Inviolabilidade De Domicílio, Súmula 126/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Delito Confissão Espontânea Inviolabilidade De Domicílio Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

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Parties

YASMIN KAMILLE DE LIMA OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da entrada em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 Caracterização de flagrante delito em crime de natureza permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 Ilicitude ou licitude das provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional autônomo, sem que tenha sido interposto o recurso extraordinário exigido para impugnar tal fundamento (incidência da Súmula 126/STJ); assim, não se conheceu do recurso, afastando-se a reanálise do mérito fático-probatório relativo à entrada domiciliar.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.