HC 1061329 - DECISAO

HC 1061329 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e foi manejada concomitantemente com agravo em recurso especial em trâmite neste Tribunal, situação que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e o princípio da unirrecorribilidade, inviabiliza o processamento do writ; assim, a Corte deixou de analisar o mérito por fundamento processual previsto no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIONATA CASTRO DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Preparado, Denúncia Anônima Via Aplicativo, Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Provas Digitais E Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial Concomitante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Flagrante Preparado Denúncia Anônima Via Aplicativo Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Provas Digitais E Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

DIONATA CASTRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade do crime por alegado flagrante preparado
  2. 2 nulidade da prisão fundada em denúncia anônima (WhatsApp)
  3. 3 licitude da entrada dos policiais na residência sem mandado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e foi manejada concomitantemente com agravo em recurso especial em trâmite neste Tribunal, situação que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e o princípio da unirrecorribilidade, inviabiliza o processamento do writ; assim, a Corte deixou de analisar o mérito por fundamento processual previsto no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.