RHC 230231 - DECISAO

RHC 230231 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a atuação policial ocorreu no contexto de ação controlada prevista no art. 33, §1º, IV, da Lei 11.343/2006, havendo elementos probatórios razoáveis de conduta criminosa preexistente, razão pela qual não se configurou flagrante preparado; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos (quantidade significativa de droga apreendida, papel de fornecedor, risco de reiteração delitiva e risco à instrução pela intimidação de testemunha/indiciado), preenchendo os requisitos legais para a custódia cautelar e estando em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: ODEON BARBOSA BRANDÃO FILHO; Manifestante Pela Manutenção Da Decisão (parte Interessada): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (relator Negou Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Flagrante Preparado, Ação Controlada, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Flagrante Preparado Ação Controlada Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

ODEON BARBOSA BRANDÃO FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Manutenção Da Decisão (parte Interessada)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (relator Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por alegado flagrante preparado/ação controlada
  2. 2 admissibilidade da ação controlada prevista no art. 33, §1º, IV, da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a atuação policial ocorreu no contexto de ação controlada prevista no art. 33, §1º, IV, da Lei 11.343/2006, havendo elementos probatórios razoáveis de conduta criminosa preexistente, razão pela qual não se configurou flagrante preparado; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos (quantidade significativa de droga apreendida, papel de fornecedor, risco de reiteração delitiva e risco à instrução pela intimidação de testemunha/indiciado), preenchendo os requisitos legais para a custódia cautelar e estando em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido pela Presidência (fls. 229-230)
  • nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus