AREsp 3169105 - DECISAO

AREsp 3169105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, e porque a pretensão absolutória demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela suficiência do conjunto probatório.

Parties
Agravante: ISABEL RODRIGUES THEODORO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dissídio Jurisprudencial, Prova Testemunhal De Policiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dissídio Jurisprudencial Prova Testemunhal De Policiais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ISABEL RODRIGUES THEODORO BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 valor probante dos depoimentos prestados por policiais militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, e porque a pretensão absolutória demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo concluiu pela suficiência do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.