HC 843139 - ACORDAO

HC 843139 - ACORDAO

Houve fundadas razões para o ingresso policial no imóvel, pois a diligência se apoiou em denúncia específica e detalhada, observações objetivas (fuga do acusado e arremesso de objeto sobre o muro) e declaração de autorização de entrada na fase policial pela companheira, circunstâncias que foram confirmadas pela apreensão do material ilícito; tal quadro se conforma ao entendimento do STF (Tema 280) e precedentes do STJ, razão pela qual as provas não são ilícitas e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: RAFAEL JOSÉ DA SILVA; Companheira/testemunha: SUELY BATISTA VIEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Entrada Sem Mandado, Flagrante Delito, Fundadas Razões/justa Causa
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Entrada Sem Mandado Flagrante Delito Fundadas Razões/justa Causa

Case Brief

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Parties

RAFAEL JOSÉ DA SILVA

Agravante

SUELY BATISTA VIEIRA BARBOSA

Companheira/testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para busca e prisão em flagrante
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso policial no imóvel, pois a diligência se apoiou em denúncia específica e detalhada, observações objetivas (fuga do acusado e arremesso de objeto sobre o muro) e declaração de autorização de entrada na fase policial pela companheira, circunstâncias que foram confirmadas pela apreensão do material ilícito; tal quadro se conforma ao entendimento do STF (Tema 280) e precedentes do STJ, razão pela qual as provas não são ilícitas e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental