AREsp 3134182 - DECISAO

AREsp 3134182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque subsistiram fundamentos autônomos e suficientes na decisão recorrida (apreensão de objetos indicativos de tráfico e comprovação de maus antecedentes) que não foram atacados, nos termos da Súmula 283 do STF, e porque a revisão da dosimetria da pena implica reexame de critérios discricionários do juiz de primeiro grau, vedado às Cortes Superiores salvo manifesta ilegalidade, conforme entendimento consolidado (Súmula 83 do STJ).

Parties
Recorrente: SOLANGE APARECIDA DE CARVALHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Admissibilidade Recursal (súmulas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Culpabilidade Antecedentes Criminais Admissibilidade Recursal (súmulas)

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Parties

SOLANGE APARECIDA DE CARVALHO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade e fundamentação da pena-base (arts. 1º, 59 e 68 do CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos e suficientes (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque subsistiram fundamentos autônomos e suficientes na decisão recorrida (apreensão de objetos indicativos de tráfico e comprovação de maus antecedentes) que não foram atacados, nos termos da Súmula 283 do STF, e porque a revisão da dosimetria da pena implica reexame de critérios discricionários do juiz de primeiro grau, vedado às Cortes Superiores salvo manifesta ilegalidade, conforme entendimento consolidado (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.