HC 1084602 - DECISAO

HC 1084602 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedidos já examinados em HCs anteriores em favor do mesmo paciente e contra o mesmo acórdão, nos termos do art. 210 do RISTJ; adicionalmente, o pedido de revogação da prisão foi considerado descabido ante o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO DAMAZIO DOS PASSOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Writs (art. 210 Do Ristj), Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Writs (art. 210 Do Ristj) +1 more

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Parties

PAULO ROGERIO DAMAZIO DOS PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas dele derivadas
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por apoio em prova possivelmente ilícita e falta de fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedidos já examinados em HCs anteriores em favor do mesmo paciente e contra o mesmo acórdão, nos termos do art. 210 do RISTJ; adicionalmente, o pedido de revogação da prisão foi considerado descabido ante o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se