HC 1062841 - DECISAO

HC 1062841 - DECISAO

Constatada a ausência de elementos concretos e válidos nos autos que demonstrem a dedicação das pacientes à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa, aplicou-se o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima, sendo a pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e fixados 166 dias-multa; embora o habeas corpus não seja, em regra, sucedâneo de revisão após trânsito em julgado, verificou-se constrangimento ilegal suficiente para o acolhimento da ordem de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: CARLA AYALA BRITO; Paciente: JUANITA MORALES MASABY; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir pena, fixar regime aberto e aplicar dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Mula Do Tráfico, Dosimetria, Regime Inicial, Dias Multa, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Mula Do Tráfico Dosimetria Regime Inicial Dias Multa +1 more

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Parties

CARLA AYALA BRITO

Paciente

JUANITA MORALES MASABY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante da condição de 'mula' e da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Se a quantidade de entorpecente e o modo de transporte são suficientes para demonstrar dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de elementos concretos e válidos nos autos que demonstrem a dedicação das pacientes à atividade criminosa ou sua integração em organização criminosa, aplicou-se o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima, sendo a pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e fixados 166 dias-multa; embora o habeas corpus não seja, em regra, sucedâneo de revisão após trânsito em julgado, verificou-se constrangimento ilegal suficiente para o acolhimento da ordem de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir pena, fixar regime aberto e aplicar dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena das pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial aberto