AREsp 3075695 - DECISAO

AREsp 3075695 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente o entendimento de que a fuga para o interior do imóvel evidencia fundadas razões, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, havia elementos suficientes (informação sobre intensa movimentação, visualização de entrega, fuga e perseguição ao interior da residência, confissão e apreensão de drogas e acessórios típicos) para autorizar o ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas decorrentes e impondo a manutenção da condenação; ademais, reconheceu-se a reincidência do réu, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: ITALLO THIAGO DA SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Razões, Fuga Para O Interior Do Imóvel, Reincidência, Valoração Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Fundadas Razões Fuga Para O Interior Do Imóvel +2 more

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Parties

ITALLO THIAGO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 interpretação da expressão 'fundadas razões' do art. 240, § 1º do CPP
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante de reincidência

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente o entendimento de que a fuga para o interior do imóvel evidencia fundadas razões, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, havia elementos suficientes (informação sobre intensa movimentação, visualização de entrega, fuga e perseguição ao interior da residência, confissão e apreensão de drogas e acessórios típicos) para autorizar o ingresso sem mandado, tornando lícitas as provas decorrentes e impondo a manutenção da condenação; ademais, reconheceu-se a reincidência do réu, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.