HC 1082824 - DECISAO

HC 1082824 - DECISAO

Parties
Paciente: JAQUELINE ALVES MARQUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Dosimetria Da Pena, Provas (depoimentos Policiais, Perícia, Fotografias), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Da Pena Provas (depoimentos Policiais, Perícia, Fotografias) +4 more

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Parties

JAQUELINE ALVES MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade dos depoimentos policiais como prova suficiente para condenação
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 efeito da reincidência (genérica ou específica) sobre a incidência da minorante do tráfico privilegiado