HC 1079706 - DECISAO

HC 1079706 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de ilegalidade flagrante, da inércia prolongada da defesa que gera preclusão lógica, da supressão de instância ao pretender analisar matéria não decidida pelo tribunal a quo e da impossibilidade de reexame fático-probatório na via do writ.

Parties
Paciente: DIORGINES BERNARDINO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Nulidade De Provas Por Abordagem Policial, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Material Lei De Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Nulidade De Provas Por Abordagem Policial Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIORGINES BERNARDINO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006
  2. 2 nulidade das provas decorrentes de abordagem policial sem fundada suspeita
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de ilegalidade flagrante, da inércia prolongada da defesa que gera preclusão lógica, da supressão de instância ao pretender analisar matéria não decidida pelo tribunal a quo e da impossibilidade de reexame fático-probatório na via do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.