REsp 2259713 - DECISAO

REsp 2259713 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para sua manutenção (incluindo exceção à inviolabilidade do domicílio), e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; além disso, a análise da validade da busca domiciliar envolveria reexame fático-probatório vedado ao STJ.

Parties
Recorrente/apelante: WANDERSON DA SILVA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas Por Derivação, Súmula 126/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante +2 more

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Parties

WANDERSON DA SILVA CASTRO

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas no interior da residência e eventual derivação ilícita
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para sua manutenção (incluindo exceção à inviolabilidade do domicílio), e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; além disso, a análise da validade da busca domiciliar envolveria reexame fático-probatório vedado ao STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.