RHC 231531 - DECISAO

RHC 231531 - DECISAO

O recurso foi negado porque as alegações de violação de domicílio e tortura exigem dilação probatória e não se apoiaram em prova pré-constituída, razão pela qual o Tribunal de origem não as examinou e esta Corte não pode fazê-lo sem supressão de instância; ademais, a conversão da prisão em preventiva foi fundamentada nos arts. 310, 312 e 313 do CPP, com indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de 2.340 g de cocaína e 7.690 g de maconha, balanças, embalagem, quantia em dinheiro), antecedentes e investigações em curso, mostrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: NIKULAS ROBERTO DA SILVA PEREIRA; Impetrante/advogado: Elias Almeida do Nascimento; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Tortura/maus Tratos, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Tortura/maus Tratos Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

NIKULAS ROBERTO DA SILVA PEREIRA

Paciente/recorrente

Elias Almeida do Nascimento

Impetrante/advogado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de violação de domicílio e prática de tortura na abordagem policial
  2. 2 presença dos requisitos para decretação/ manutenção da prisão preventiva (art. 312 e ss. do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as alegações de violação de domicílio e tortura exigem dilação probatória e não se apoiaram em prova pré-constituída, razão pela qual o Tribunal de origem não as examinou e esta Corte não pode fazê-lo sem supressão de instância; ademais, a conversão da prisão em preventiva foi fundamentada nos arts. 310, 312 e 313 do CPP, com indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de 2.340 g de cocaína e 7.690 g de maconha, balanças, embalagem, quantia em dinheiro), antecedentes e investigações em curso, mostrando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se