HC 1082631 - DECISAO

HC 1082631 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a elevada quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, não demonstrou elementos concretos de dedicação habitual ou integração à organização criminosa aptos a afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se o redutor de pena, reduzindo a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Aplicação Do Redutor
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Aplicação Do Redutor

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade isolada de droga autoriza afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Caracterização da condição de "mula" e sua repercussão na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a elevada quantidade de droga apreendida, isoladamente considerada, não demonstrou elementos concretos de dedicação habitual ou integração à organização criminosa aptos a afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se o redutor de pena, reduzindo a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena do paciente para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação