AREsp 3175080 - DECISAO

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Verificou-se que a entrada domiciliar encontrou fundadas razões (notícia de populares sobre ponto de tráfico, encontro de indivíduo que fugiu ao avistar a polícia e visualização de droga na entrada), de modo que a busca foi lícita; reconheceu-se erro material na dosimetria (incompatibilidade entre a fração de 1/6 indicada e a pena-base fixada), sendo corrigida a pena-base para 5 anos e 10 meses e aplicadas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão, respeitado o Enunciado 231/Súmula STJ (impossibilidade de reduzir abaixo do mínimo legal), culminando na fixação das penas definitivas em 5 anos de reclusão (tráfico) e 1 ano de detenção (posse de munição), com regimes iniciais...

Parties
Agravante/recorrente: WISLAN RODRIGUES NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo regimental e dou-lhe parcial provimento para, no âmbito do recurso especial, redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Atenuantes (menoridade E Confissão), Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei N.11.343/2006), Posse Ilegal De Munição, Inviolabilidade Domiciliar (fundadas Razões)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Atenuantes (menoridade E Confissão) Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei N.11.343/2006) Posse Ilegal De Munição +1 more

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Parties

WISLAN RODRIGUES NASCIMENTO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental E Do Recurso Especial (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade no voto após pedido de vista e alegada falta de fundamentação (arts. 619, 315 §2º e 564, V, CPP)
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado e ausência de fundadas razões (Tema 280/STF)
  3. 3 erro material/aritmético na dosimetria da pena (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada domiciliar encontrou fundadas razões (notícia de populares sobre ponto de tráfico, encontro de indivíduo que fugiu ao avistar a polícia e visualização de droga na entrada), de modo que a busca foi lícita; reconheceu-se erro material na dosimetria (incompatibilidade entre a fração de 1/6 indicada e a pena-base fixada), sendo corrigida a pena-base para 5 anos e 10 meses e aplicadas as atenuantes da menoridade relativa e da confissão, respeitado o Enunciado 231/Súmula STJ (impossibilidade de reduzir abaixo do mínimo legal), culminando na fixação das penas definitivas em 5 anos de reclusão (tráfico) e 1 ano de detenção (posse de munição), com regimes iniciais...

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e dou-lhe parcial provimento para, no âmbito do recurso especial, redimensionar a pena

Orders

  • Fixar as penas definitivas em 5 anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas (art.33, caput, Lei n.11.343/2006) e 1 ano de detenção pelo crime do art.12 da Lei n.10.826/2003 (posse de munição de uso permitido)
  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para o crime de tráfico de entorpecentes e regime inicial aberto para o delito de posse de munição