HC 1069021 - DECISAO

HC 1069021 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício; ademais, a dosimetria impugnada encontra-se razoavelmente fundamentada nas quantidades apreendidas e em elementos probatórios complementares, razão pela qual não se verifica nulidade apta a autorizar o remédio constitucional.

Parties
Paciente: WIDSON CRIGOR DE OLIVEIRA MELO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tema N. 1.262 Do STJ, Bis in Idem, Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tema N. 1.262 Do STJ Bis in Idem Pena Base

Case Brief

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Parties

WIDSON CRIGOR DE OLIVEIRA MELO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base por valoração negativa das circunstâncias do crime
  3. 3 aplicação do Tema n. 1.262 do STJ sobre quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício; ademais, a dosimetria impugnada encontra-se razoavelmente fundamentada nas quantidades apreendidas e em elementos probatórios complementares, razão pela qual não se verifica nulidade apta a autorizar o remédio constitucional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.