AREsp 3156528 - DECISAO

AREsp 3156528 - DECISAO

Mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a revisão pretendida importaria em reexame do conjunto fático-probatório já valorizado pelas instâncias ordinárias (ó bice da Súmula 7/STJ); os autos contêm elementos autônomos (apreensão de substâncias, acondicionamento, ponto de venda, movimentação de usuários) que demonstram dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; cabe ao relator deixar de conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: REGINO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Revisão Criminal +2 more

Case Brief

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Parties

REGINO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 621 do CPP
  2. 2 legalidade da motivação para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a revisão pretendida importaria em reexame do conjunto fático-probatório já valorizado pelas instâncias ordinárias (ó bice da Súmula 7/STJ); os autos contêm elementos autônomos (apreensão de substâncias, acondicionamento, ponto de venda, movimentação de usuários) que demonstram dedicação à atividade criminosa e justificam o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; cabe ao relator deixar de conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.