AREsp 3024942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a existência de elementos probatórios suficientes para sustentar as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; a revisão demandaria reexame de provas vedado por Súmula 7/STJ; a alegação relativa ao art. 59 do CP não merece provimento por ausência de interesse recursal, tendo sido as penas-base fixadas no mínimo legal.

Parties
Agravante: LEONARDO SANTOS DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

LEONARDO SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a existência de elementos probatórios suficientes para sustentar as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; a revisão demandaria reexame de provas vedado por Súmula 7/STJ; a alegação relativa ao art. 59 do CP não merece provimento por ausência de interesse recursal, tendo sido as penas-base fixadas no mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.