AREsp 2848137 - DECISAO

AREsp 2848137 - DECISAO

Havendo quantidades não expressivas de entorpecentes e ausência de provas concretas de mercancia nos autos, aplicando-se o entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) que afasta efeitos penais do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, a conduta se revela atípica, impondo-se a desclassificação/absolvição e a aplicação das medidas não penais previstas no art. 28, incs. I e III, com retorno dos autos ao juízo de origem.

Parties
Agravante: DIEGO DA SILVA CARVALHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Apreciação De Provas Em Recurso Especial, RE 635.659 (tema 506)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Apreciação De Provas Em Recurso Especial RE 635.659 (tema 506)

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 28 ou ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se é possível desclassificar o delito em sede de recurso especial sem revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) que afastou efeitos penais do art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Havendo quantidades não expressivas de entorpecentes e ausência de provas concretas de mercancia nos autos, aplicando-se o entendimento do STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) que afasta efeitos penais do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, a conduta se revela atípica, impondo-se a desclassificação/absolvição e a aplicação das medidas não penais previstas no art. 28, incs. I e III, com retorno dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o recorrente por atipicidade da conduta.

Orders

  • Absolver o recorrente em relação à condenação objeto do Processo n. 0704526-28.2022.8.07.0001 por atipicidade da conduta
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para observância do entendimento firmado pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) e aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em procedimento de natureza não penal