HC 1083670 - DECISAO

HC 1083670 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta porque o acórdão do Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as provas (depoimentos policiais, localização, quantia em espécie e circunstâncias da apreensão) e concluiu pela destinação comercial das drogas; não sendo possível, por habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório, deve-se indeferir liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ELIZEU SANTOS DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Reincidência, Regime Prisional, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Reincidência Regime Prisional Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ELIZEU SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou desclassificação da conduta de tráfico (art. 33) para posse para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 suficiência das provas para demonstrar finalidade mercantil
  3. 3 aggravamento da pena pela reincidência específica e limites do aumento

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta porque o acórdão do Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as provas (depoimentos policiais, localização, quantia em espécie e circunstâncias da apreensão) e concluiu pela destinação comercial das drogas; não sendo possível, por habeas corpus, reexaminar o conjunto fático-probatório, deve-se indeferir liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.