AREsp 3114889 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise minuciosa das provas (depoimentos policiais, confissões e indícios como mensagens entre celulares), comprovou materialidade e autoria do tráfico de drogas e do crime de falsa identidade; a alegação de coação não foi comprovada, incumbindo ao acusado tal prova nos termos do art. 156 do CPP; e a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 é aplicável diante da confissão de que a droga teria como destino outro Estado, sendo vedado o reexame probatório em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: KARINA VARGAS GRUTZMANN; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Análise Dos Fundamentos Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Majorante Art. 40, V, Lei 11.343/2006, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Autodefesa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Falsa Identidade Majorante Art. 40, V, Lei 11.343/2006 Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

KARINA VARGAS GRUTZMANN

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Análise Dos Fundamentos Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006
  3. 3 tipicidade do crime de falsa identidade (art. 307 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise minuciosa das provas (depoimentos policiais, confissões e indícios como mensagens entre celulares), comprovou materialidade e autoria do tráfico de drogas e do crime de falsa identidade; a alegação de coação não foi comprovada, incumbindo ao acusado tal prova nos termos do art. 156 do CPP; e a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 é aplicável diante da confissão de que a droga teria como destino outro Estado, sendo vedado o reexame probatório em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.