HC 1053538 - DECISAO

HC 1053538 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a eventual irregularidade no reconhecimento pessoal na fase policial não vicia toda a prova quando esta é corroborada por elementos autônomos e ratificada judicialmente; além disso, a comprovação da associação para o tráfico afasta a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado, de modo que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi suficientemente fundamentada e deve ser mantida.

Parties
Paciente: JURANDIR SILVA SANTOS; Paciente: WITALO JÚNIOR FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Tráfico Privilegiado, Prova Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JURANDIR SILVA SANTOS

Paciente

WITALO JÚNIOR FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade do procedimento de reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 Suficiência das provas produzidas em fase policial para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a eventual irregularidade no reconhecimento pessoal na fase policial não vicia toda a prova quando esta é corroborada por elementos autônomos e ratificada judicialmente; além disso, a comprovação da associação para o tráfico afasta a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado, de modo que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi suficientemente fundamentada e deve ser mantida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se