AREsp 3194975 - DECISAO

AREsp 3194975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (proibido pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem expôs fundamentos motivados e elementos probatórios (conduta evasiva, descarte de objetos identificados como entorpecentes, quantidade e acondicionamento da droga, balança e simulacro) suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS VITOR COLARES MEIRELES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Revista Pessoal, Suspeita Fundada, Prova Derivada, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Revista Pessoal Suspeita Fundada Prova Derivada +2 more

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Parties

LUCAS VITOR COLARES MEIRELES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude de prova obtida mediante revista pessoal sem mandado judicial
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Viabilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (proibido pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem expôs fundamentos motivados e elementos probatórios (conduta evasiva, descarte de objetos identificados como entorpecentes, quantidade e acondicionamento da droga, balança e simulacro) suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.