HC 1083577 - DECISAO

HC 1083577 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por entender que, no caso concreto (crime sem violência, apreensão de 120 g de maconha, ausência de periculosidade acentuada e possibilidade de medidas alternativas suficientes), a imposição de medidas menos gravosas mostra-se adequada, cabendo ao Juízo de primeiro grau fixar essas medidas se a paciente não estiver presa por outro motivo.

Parties
Paciente: ELIARA CHAGAS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente ordem, a fim de substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Interesse Superior Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante +3 more

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Parties

ELIARA CHAGAS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por entender que, no caso concreto (crime sem violência, apreensão de 120 g de maconha, ausência de periculosidade acentuada e possibilidade de medidas alternativas suficientes), a imposição de medidas menos gravosas mostra-se adequada, cabendo ao Juízo de primeiro grau fixar essas medidas se a paciente não estiver presa por outro motivo.

Court Disposition

Concedo parcialmente ordem, a fim de substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se a paciente não estiver presa por outro motivo.
  • Publique-se.