AREsp 3080626 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a pretensão defensiva já foi analisada por esta Corte no HC n. 983.608/PA, cujo julgamento torna prejudicada a análise do recurso especial que traz idêntico objeto.

Parties
Agravante: JACKSON LOPES NUNES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Associação Para O Tráfico, Associação Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade Por Precedente Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Associação Para O Tráfico Associação Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade Por Precedente Em Habeas Corpus

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Parties

JACKSON LOPES NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 33, § 4º, da Lei de Drogas e 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 pedido de desclassificação para porte para consumo pessoal
  3. 3 pedido de absolvição dos crimes de associação para o tráfico e associação criminosa por insuficiência de prova do vínculo estável e permanente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porquanto a pretensão defensiva já foi analisada por esta Corte no HC n. 983.608/PA, cujo julgamento torna prejudicada a análise do recurso especial que traz idêntico objeto.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.