HC 1083275 - DECISAO

HC 1083275 - DECISAO

A quantidade apreendida (12,31 g de cocaína) é diminuta e as demais circunstâncias não extrapolam as inerentes ao delito de tráfico, de modo que a fração máxima da minorante do art. 33, § 4º, deve ser aplicada (redução de 2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LAWANI SOSSAI SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESATDO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Hc; Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

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Parties

LAWANI SOSSAI SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESATDO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Hc; Concessão Da Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para modulação da minorante
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (12,31 g de cocaína) é diminuta e as demais circunstâncias não extrapolam as inerentes ao delito de tráfico, de modo que a fração máxima da minorante do art. 33, § 4º, deve ser aplicada (redução de 2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.
  • Fixar regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.