AREsp 3141292 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e negou-se provimento, porquanto as instâncias de origem, após análise minuciosa do conjunto probatório (laudos toxicológicos, interceptações telefônicas, apreensão de entorpecentes e materiais indicativos de tráfico, testemunhos policiais), demonstraram de forma suficiente a autoria e materialidade dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006; a pretensa desclassificação para usuário (art. 28) não se coaduna com a quantidade apreendida e com os elementos probatórios que evidenciam finalidade mercantil, e a modificação do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EMANOEL PAIXÃO FELISCINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Interceptação Telefônica, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

EMANOEL PAIXÃO FELISCINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 28, 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 pedido de desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e negou-se provimento, porquanto as instâncias de origem, após análise minuciosa do conjunto probatório (laudos toxicológicos, interceptações telefônicas, apreensão de entorpecentes e materiais indicativos de tráfico, testemunhos policiais), demonstraram de forma suficiente a autoria e materialidade dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006; a pretensa desclassificação para usuário (art. 28) não se coaduna com a quantidade apreendida e com os elementos probatórios que evidenciam finalidade mercantil, e a modificação do julgado exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.