RHC 235074 - DECISAO

RHC 235074 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, em exame perfunctório, não se evidenciou flagrante ilegalidade na decisão originária: a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, apreensão de 448 g de maconha e 3,9 g de cocaína, balança de precisão, celular com notificações de múltiplas transferências via PIX, registros criminais anteriores), que em conjunto justificam o periculum libertatis e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente/recorrente: JHEF LUIS BOENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Xviii, "a" Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

JHEF LUIS BOENO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, Xviii, "a" Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumus comissi delicti (indícios de autoria e materialidade)
  2. 2 Existência de periculum libertatis (risco à ordem pública e reiteração delitiva)
  3. 3 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, em exame perfunctório, não se evidenciou flagrante ilegalidade na decisão originária: a conversão do flagrante em prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prisão em flagrante, apreensão de 448 g de maconha e 3,9 g de cocaína, balança de precisão, celular com notificações de múltiplas transferências via PIX, registros criminais anteriores), que em conjunto justificam o periculum libertatis e a inadequação das medidas do art. 319 do CPP, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.