AREsp 3156662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício do seu livre convencimento motivado, registrou elementos concretos (quantidade expressiva de drogas apreendidas, apetrechos típicos do varejo, quantia em espécie e modus operandi) que afastam a condição de 'pequeno traficante' prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o reexame desses fatos configuraria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO JULIO STORCK NETTO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JOÃO JULIO STORCK NETTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício do seu livre convencimento motivado, registrou elementos concretos (quantidade expressiva de drogas apreendidas, apetrechos típicos do varejo, quantia em espécie e modus operandi) que afastam a condição de 'pequeno traficante' prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e o reexame desses fatos configuraria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.