HC 1079239 - DECISAO

HC 1079239 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade e, no mérito, não há elemento nos autos que configure confissão apta à atenuante do art. 65, III, alínea 'd', do CP; a ré manteve silêncio em juízo e não houve confissão formal ou extrajudicial nos autos, e a jurisprudência do STJ veda o reconhecimento da atenuante com base em confissão informal, razão pela qual não se reconheceu a redução da pena.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA FONSECA TAVARES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Informal Vs Extrajudicial/judicial, Prisão Em Flagrante, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Informal Vs Extrajudicial/judicial Prisão Em Flagrante Dosimetria

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA FONSECA TAVARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea d, CP)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 valoração de confissão informal para fins de atenuante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade e, no mérito, não há elemento nos autos que configure confissão apta à atenuante do art. 65, III, alínea 'd', do CP; a ré manteve silêncio em juízo e não houve confissão formal ou extrajudicial nos autos, e a jurisprudência do STJ veda o reconhecimento da atenuante com base em confissão informal, razão pela qual não se reconheceu a redução da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se