HC 1084680 - DECISAO

HC 1084680 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque a condenação é definitiva e o pedido configura sucedâneo de revisão criminal, competência que não se inaugura neste Tribunal; ademais não há demonstração de manifesto constrangimento ilegal e as questões suscitadas demandam reexame fático-probatório ou análise regular da dosimetria, o que inviabiliza o provimento na via estreita do writ.

Parties
Paciente: CLEITON IZAC DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Inadmissibilidade Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Bis in Idem, Regime Prisional, Nulidade, Absolvição
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Parties

CLEITON IZAC DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Inadmissibilidade Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto à autoria/posse
  2. 2 ausência de procedimento formal de reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque a condenação é definitiva e o pedido configura sucedâneo de revisão criminal, competência que não se inaugura neste Tribunal; ademais não há demonstração de manifesto constrangimento ilegal e as questões suscitadas demandam reexame fático-probatório ou análise regular da dosimetria, o que inviabiliza o provimento na via estreita do writ.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.