AREsp 3132286 - DECISAO

AREsp 3132286 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a instância originária indicou elementos concretos (apreensão de diversa droga e apetrechos, indícios de atuação habitual e investigação conexa) que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sendo vedado neste recurso o revolvimento do conjunto fático-probatório, consoante a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL HENRIQUE DE LIMA LARINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MANOEL HENRIQUE DE LIMA LARINI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental face à Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a instância originária indicou elementos concretos (apreensão de diversa droga e apetrechos, indícios de atuação habitual e investigação conexa) que afastam a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sendo vedado neste recurso o revolvimento do conjunto fático-probatório, consoante a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.