HC 1069563 - DECISAO

HC 1069563 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque houve ajuizamento simultâneo do writ e interposição de recurso próprio contra o mesmo ato (ARESP pendente), o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: KENNER ALAILSON MARQUES FERREIRA; Órgão Julgador/relator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Unirrecorribilidade Recursal, Cabimento Do Habeas Corpus, Colegialidade, Flagrante Ilegalidade, Decisão Monocrática Do Relator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Atipicidade Unirrecorribilidade Recursal Cabimento Do Habeas Corpus +3 more

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Parties

KENNER ALAILSON MARQUES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador/relator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio e violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque houve ajuizamento simultâneo do writ e interposição de recurso próprio contra o mesmo ato (ARESP pendente), o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Pedido liminar indeferido