AREsp 2889135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a controvérsia exige revaloração jurídica de fatos incontroversos e não reexame probatório; aplicou-se a orientação consolidada no Tema Repetitivo n. 1.194 do STJ, que admite a atenuante da confissão espontânea quando o acusado admite a posse para uso próprio, mesmo negando a traficância, devendo a redução ocorrer em grau inferior (fração de 1/12 no caso), ensejando o provimento do recurso especial para reconhecer a atenuante e redimensionar a pena para 7 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 730 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do recorrente para 7 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 730 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Súmula 630/stj, Tema Repetitivo N. 1.194
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Súmula 630/stj Tema Repetitivo N. 1.194

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do Código Penal) quando o acusado admite posse para uso próprio mas nega a traficância
  2. 2 obstáculo ao conhecimento por força das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 distinção entre revaloração jurídica dos fatos incontroversos e reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a controvérsia exige revaloração jurídica de fatos incontroversos e não reexame probatório; aplicou-se a orientação consolidada no Tema Repetitivo n. 1.194 do STJ, que admite a atenuante da confissão espontânea quando o acusado admite a posse para uso próprio, mesmo negando a traficância, devendo a redução ocorrer em grau inferior (fração de 1/12 no caso), ensejando o provimento do recurso especial para reconhecer a atenuante e redimensionar a pena para 7 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 730 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena do recorrente para 7 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 730 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e redimensionar a pena para 7 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 730 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
  • Publique-se.