HC 1084475 - DECISAO

HC 1084475 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: o impetrante, advogado habilitado, não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, o que torna impossível a análise da alegada coação ilegal; sendo o writ instrumento que exige prova pré-constituída, a ausência dos documentos essenciais impõe o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: ANDREY DA SILVA JESUS MODESTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (instrução Deficiente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por deficiência de instrução
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Fornecimento De Drogas a Menor, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Fornecimento De Drogas a Menor Nulidade Por Invasão De Domicílio Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

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Parties

ANDREY DA SILVA JESUS MODESTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão de domicílio
  2. 2 suficiência de provas para tráfico, posse irregular de arma e fornecimento a menor
  3. 3 possibilidade de desclassificação do art. 33 para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução: o impetrante, advogado habilitado, não juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, o que torna impossível a análise da alegada coação ilegal; sendo o writ instrumento que exige prova pré-constituída, a ausência dos documentos essenciais impõe o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por deficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.