HC 1071777 - DECISAO

HC 1071777 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual; examinando a pretensão, não se identificou ilegalidade manifesta na aplicação da majorante do art. 40, III, dado o lastro em elementos objetivos de proximidade com locais recreativos, nem no afastamento do redutor do art. 33, § 4º, diante de atos infracionais e circunstâncias do flagrante que indicam dedicação ao tráfico; tampouco se mostrou adequada a substituição da pena por restritivas de direitos, razão pela qual se manteve a readequação da dosimetria e do regime imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KEVIN ALVES DOS SANTOS; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

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Parties

KEVIN ALVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual; examinando a pretensão, não se identificou ilegalidade manifesta na aplicação da majorante do art. 40, III, dado o lastro em elementos objetivos de proximidade com locais recreativos, nem no afastamento do redutor do art. 33, § 4º, diante de atos infracionais e circunstâncias do flagrante que indicam dedicação ao tráfico; tampouco se mostrou adequada a substituição da pena por restritivas de direitos, razão pela qual se manteve a readequação da dosimetria e do regime imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se