AREsp 2854168 - DECISAO

AREsp 2854168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o decidido nas instâncias ordinárias: a entrada dos policiais no estabelecimento foi lícita por se tratar de local aberto ao público e por existirem denúncias, campanas e elementos que justificavam o ingresso; a extração de dados dos celulares ocorreu mediante autorização judicial e não se demonstrou adulteração (prints não equivalem a Whatsapp Web); as provas (apreensão de 60g de cocaína, balança, depoimentos e mensagens extraídas) são suficientes para manter as condenações por tráfico e associação para o tráfico; eventual revisão da valoração probatória implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso...

Parties
Agravante: VALMIR LUIS FRANCO GOMES; Corréu: Tiago Pederiva da Silva; Corréu: Alexsandro Ferreira do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Quebra E Extração De Dados De Celulares, Nulidade De Prova, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Quebra E Extração De Dados De Celulares Nulidade De Prova Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal +2 more

Case Brief

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Parties

VALMIR LUIS FRANCO GOMES

Agravante

Tiago Pederiva da Silva

Corréu

Alexsandro Ferreira do Nascimento

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão em estabelecimento comercial e possível violação do art.5º, XI, CF
  2. 2 nulidade da prova obtida por extração de dados de celulares sem autorização judicial (art.10 Lei 9.296/1996)
  3. 3 nulidade por captura de tela (print) do WhatsApp e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o decidido nas instâncias ordinárias: a entrada dos policiais no estabelecimento foi lícita por se tratar de local aberto ao público e por existirem denúncias, campanas e elementos que justificavam o ingresso; a extração de dados dos celulares ocorreu mediante autorização judicial e não se demonstrou adulteração (prints não equivalem a Whatsapp Web); as provas (apreensão de 60g de cocaína, balança, depoimentos e mensagens extraídas) são suficientes para manter as condenações por tráfico e associação para o tráfico; eventual revisão da valoração probatória implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.