AREsp 3148182 - DECISAO

AREsp 3148182 - DECISAO

As provas nos autos (53,70g de maconha, 2 pedras de crack, buchas prontas para venda, apetrechos de fracionamento e depoimentos policiais e testemunhais) demonstram autoria e materialidade do tráfico, afastando a desclassificação para uso pessoal; ademais, a condenação anterior transitada em julgado impede o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, por ausência dos requisitos cumulativos, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: GABRIEL PEREIRA SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Antecedentes E Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Antecedentes E Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento

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Parties

GABRIEL PEREIRA SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a droga apreendida destinava-se ao consumo pessoal, autorizando a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se estão presentes os requisitos legais cumulativos para aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se condenação anterior transitada em julgado impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

As provas nos autos (53,70g de maconha, 2 pedras de crack, buchas prontas para venda, apetrechos de fracionamento e depoimentos policiais e testemunhais) demonstram autoria e materialidade do tráfico, afastando a desclassificação para uso pessoal; ademais, a condenação anterior transitada em julgado impede o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, por ausência dos requisitos cumulativos, razão pela qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.