AREsp 3152673 - DECISAO

AREsp 3152673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve a impossibilidade de fixar indenização mínima por danos morais coletivos ante a ausência dos requisitos jurisprudenciais: embora houvesse pedido expresso, não houve demonstração concreta da repercussão coletiva nem instrução probatória específica que permitisse apurar a extensão do dano e assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento consolidado do STJ sobre o art. 387, IV, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Danos Morais Coletivos, Fixação De Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Danos Morais Coletivos Fixação De Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrução probatória específica para fixação de indenização por danos morais coletivos
  2. 2 requisitos cumulativos para arbitrar indenização mínima (pedido expresso, indicação de valor, instrução probatória)
  3. 3 alegação de violação aos arts. 91, I, do CP; 63, caput e parágrafo único; e 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve a impossibilidade de fixar indenização mínima por danos morais coletivos ante a ausência dos requisitos jurisprudenciais: embora houvesse pedido expresso, não houve demonstração concreta da repercussão coletiva nem instrução probatória específica que permitisse apurar a extensão do dano e assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento consolidado do STJ sobre o art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.