AREsp 3038118 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática foi mantida: a fundamentação do regime fechado é idônea na medida em que a sentença registrou a quantidade excepcional de droga apreendida e os maus antecedentes; o parecer do MPF não vincula; a matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inclusive a majorante interestadual) está vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a busca veicular foi legítima diante da tentativa de fuga (art. 244 CPP); e não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia capaz de produzir nulidade (art. 563 CPP).

Parties
Agravante: ANDERSON MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial Fechado, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Busca Veicular, Cadeia De Custódia, Majorante Interestadual, Ne Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Fechado Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Busca Veicular Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

ANDERSON MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Contradição e insuficiência da fundamentação do regime inicial fechado
  2. 2 Natureza e efeito do parecer do Ministério Público Federal
  3. 3 Possível bis in idem na valoração dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática foi mantida: a fundamentação do regime fechado é idônea na medida em que a sentença registrou a quantidade excepcional de droga apreendida e os maus antecedentes; o parecer do MPF não vincula; a matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inclusive a majorante interestadual) está vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a busca veicular foi legítima diante da tentativa de fuga (art. 244 CPP); e não houve demonstração concreta de quebra da cadeia de custódia capaz de produzir nulidade (art. 563 CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.