AREsp 3069976 - DECISAO

AREsp 3069976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a busca pessoal foi considerada legal diante de fundada suspeita (o apelante dispensou sacola contendo drogas em local conhecido como ponto de venda), a autoria e materialidade restaram comprovadas nos autos e a pretensão de desclassificação ou mitigação da pena implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDINALDO PEREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Desclassificação Penal (art. 28 Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Desclassificação Penal (art. 28 Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EDINALDO PEREIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 prequestionamento das matérias federais
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a busca pessoal foi considerada legal diante de fundada suspeita (o apelante dispensou sacola contendo drogas em local conhecido como ponto de venda), a autoria e materialidade restaram comprovadas nos autos e a pretensão de desclassificação ou mitigação da pena implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se