AREsp 3132720 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão (aplicação da Súmula 182 do STJ), mas, reconhecendo flagrante ilegalidade e sem revolver prova, concedeu-se de ofício a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, recalculou-se a dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 7 anos, 11 meses e 18 dias de reclusão, mais 790 dias-multa, em regime inicialmente fechado, com comunicação imediata às instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: EDUARDO ALVES ARANHA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1000894-31.2024.8.11.0035); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo de ofício a ordem para aplicar a diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e fixo a pena definitiva em 7 anos, 11 meses e 18 dias de reclusão, mais 790 dias-multa, em regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Contra a Saúde Pública (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

EDUARDO ALVES ARANHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1000894-31.2024.8.11.0035)

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 revaloração da dosimetria da pena sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão (aplicação da Súmula 182 do STJ), mas, reconhecendo flagrante ilegalidade e sem revolver prova, concedeu-se de ofício a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, recalculou-se a dosimetria e fixou-se a pena definitiva em 7 anos, 11 meses e 18 dias de reclusão, mais 790 dias-multa, em regime inicialmente fechado, com comunicação imediata às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo de ofício a ordem para aplicar a diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6 e fixo a pena definitiva em 7 anos, 11 meses e 18 dias de reclusão, mais 790 dias-multa, em regime fechado.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo de ofício a ordem para aplicar a fração de 1/6 da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.