REsp 2250075 - DECISAO

REsp 2250075 - DECISAO

O Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, atribuiu valoração negativa à natureza e quantidade da droga, circunstância que havia sido ignorada na sentença, configurando reformatio in pejus nos termos do Tema 1214 do STJ; por isso a valoração negativa foi decotada e a dosimetria refeita, com redução proporcional da pena-base ao mínimo legal, culminando na pena de 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa. Conhecimento e provimento do recurso com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL ANTONIO FRANCISCO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Tema 1214 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reformatio in Pejus Art. 42 Da Lei 11.343/06 Tema 1214 Do STJ Súmula 568 Do STJ

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Parties

GABRIEL ANTONIO FRANCISCO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, em recurso exclusivo da defesa, é admissível que o tribunal agrave a pena ao valorar negativamente circunstância judicial que havia sido ignorada pela sentença de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 na dosimetria da pena
  3. 3 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando se afasta circunstância judicial negativa em recurso exclusivo da defesa (Tema 1214)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, atribuiu valoração negativa à natureza e quantidade da droga, circunstância que havia sido ignorada na sentença, configurando reformatio in pejus nos termos do Tema 1214 do STJ; por isso a valoração negativa foi decotada e a dosimetria refeita, com redução proporcional da pena-base ao mínimo legal, culminando na pena de 5 anos de reclusão, regime semiaberto, e 500 dias-multa. Conhecimento e provimento do recurso com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Decotar a valoração negativa da circunstância relacionada à natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos.
  • Redimensionar a pena para 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa.