HC 1082780 - DECISAO

HC 1082780 - DECISAO

Não conheço do writ por supressão de instância, uma vez que a Corte estadual não enfrentou as questões suscitadas na impetração (ilicitude da prova telemática, alegação de erro na massa, valoração de mensagens, tese de perseguição policial e intempestividade do apelo ministerial), o que impede o julgamento da matéria nesta via.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS VINICIUS FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500432-62.2019.8.26.0556)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade Da Prova Telemática, Quebra De Sigilo De Celulares, Quantificação/masa Da Droga, Valoração De Mensagens Telemáticas, Abordagens Policiais E Habitualidade Delitiva, Intempestividade De Recurso Ministerial, Supressão De Instância, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade Da Prova Telemática Quebra De Sigilo De Celulares Quantificação/masa Da Droga Valoração De Mensagens Telemáticas Abordagens Policiais E Habitualidade Delitiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS VINICIUS FRANCISCO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500432-62.2019.8.26.0556)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da ilicitude da quebra de sigilo dos celulares e da prova telemática
  2. 2 correção da massa líquida da droga (alegação de 2 g em vez de 10,6 g)
  3. 3 afastamento da valoração de mensagens sem comprovação de transações efetivas

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por supressão de instância, uma vez que a Corte estadual não enfrentou as questões suscitadas na impetração (ilicitude da prova telemática, alegação de erro na massa, valoração de mensagens, tese de perseguição policial e intempestividade do apelo ministerial), o que impede o julgamento da matéria nesta via.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.