AREsp 3155967 - DECISAO

AREsp 3155967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem foi correta: não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional demonstrada, e as teses defensivas demandariam o revolvimento de fatos e provas, situação vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ e óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: JOSIMAR MAICON PEREIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Declarado
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JOSIMAR MAICON PEREIRA ROSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Declarado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 atipicidade da conduta descrita como "arrendar ponto de venda de drogas"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem foi correta: não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional demonstrada, e as teses defensivas demandariam o revolvimento de fatos e provas, situação vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ e óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.