HC 1067962 - DECISAO

HC 1067962 - DECISAO

Concluiu-se pela atipicidade da conduta do paciente porque, apesar da quantidade apreendida (aproximadamente 99,40 g de maconha) e do acondicionamento em 15 trouxas, não havia provas concretas de mercancia (ausência de ato de comércio presenciado, apetrechos de tráfico, registros ou testemunhas de usuários) e a jurisprudência do STF no RE 635.659/SP afasta efeitos penais do art. 28, de modo que a ordem foi concedida para absolver o paciente por atipicidade e aplicar medidas não penais previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: CLAUDIO ALCANTARA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente por atipicidade da conduta
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Crime, Art. 28 Lei 11.343/2006, RE 635.659/sp (tema 506)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação De Crime Art. 28 Lei 11.343/2006 RE 635.659/sp (tema 506)

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ALCANTARA DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28 (porte para consumo pessoal) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506)
  3. 3 Limites ao revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial e habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela atipicidade da conduta do paciente porque, apesar da quantidade apreendida (aproximadamente 99,40 g de maconha) e do acondicionamento em 15 trouxas, não havia provas concretas de mercancia (ausência de ato de comércio presenciado, apetrechos de tráfico, registros ou testemunhas de usuários) e a jurisprudência do STF no RE 635.659/SP afasta efeitos penais do art. 28, de modo que a ordem foi concedida para absolver o paciente por atipicidade e aplicar medidas não penais previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente por atipicidade da conduta

Orders

  • Absolver o paciente em relação à condenação objeto do Processo n. 0000998-63.2023.8.25.0042 por atipicidade da conduta
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para observância do entendimento firmado pelo STF no RE n. 635.659/SP (Tema 506) e aplicação das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em procedimento de natureza não penal