REsp 2219137 - DECISAO

REsp 2219137 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte e dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, a quantidade apreendida (439,57 g de maconha) foi considerada modesta e não extrapolou a tipicidade do crime de tráfico, de modo que a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas não se justificou; ademais, o acórdão de origem expôs razões plausíveis, tornando indevido o reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Dosimetria, Princípio Da Proporcionalidade, Tema Repetitivo 1.262 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Dosimetria Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade de 439,57 g de maconha justifica a exasperação da pena-base
  2. 2 prevalência da natureza e quantidade da substância (art. 42 Lei 11.343/2006) sobre os vetores do art. 59 do CP
  3. 3 limites ao reexame de dosimetria em recurso especial vis-à-vis Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte e dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena, a quantidade apreendida (439,57 g de maconha) foi considerada modesta e não extrapolou a tipicidade do crime de tráfico, de modo que a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas não se justificou; ademais, o acórdão de origem expôs razões plausíveis, tornando indevido o reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.