REsp 2261729 - DECISAO

REsp 2261729 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não se verificando omissão na fundamentação, e a eventual alteração da dosimetria da pena demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Omissão De Fundamentação Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação da dosimetria da pena-base
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 valoração da quantidade de droga na pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não se verificando omissão na fundamentação, e a eventual alteração da dosimetria da pena demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.